11 de dezembro de 2008

20 DE NOVEMBRO: Projeto de Lei de Feriado

PROJETO DE LEI FERIADO NACIONAL
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/181461.pdf


PROJETO DE LEI n.º 209 / 2008

Autora: Lurdinha Salvador Ginetti e outros vereadores
Assunto: Fica instituído no Município de Americana “SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”.

De iniciativa da Vereadora Lurdinha Salvador Ginetti, eu, Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana Estado de São Paulo, depois de aprovado pela Câmara Municipal do Município de Americana, promulgo a seguinte Lei:

Art 1°- Fica instituída, no âmbito do Município de Americana, a “Semana da Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente, na semana que incide o dia 20 de novembro.

Art 2° - A “Semana da Consciência Negra” passará a constar do Calendário Oficial de Eventos da cidade de Americana.

Art. 3° - Na comemoração da “Semana da Consciência Negra”, previsto no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo promoverá, através das Secretarias de Cultura e Educação, a realização de campanhas de integração e eventos para disseminação da cultura afro-brasileira, em especial da luta dos negros africanos no Brasil e da história de “Zumbi dos Palmares– Um Grande Herói Nacional”, com o apoio da ACIA – Associação Comercial e Industrial de Americana, do SINDITEC – Sindicato das Indústrias de Tecelagens de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D´ Oeste e Sumaré.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, em 11 de dezembro de 2008.
Lurdinha Salvador Ginetti, Vereadora PDT

JUSTIFICATIVA

SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL,

1. INTRODUÇÃO


Trata a presente propositura do projeto de lei que institui, no Município de Americana, a “SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” como semana de atividades da cultura afro-brasileira a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 20 de novembro.

A iniciativa da matéria se insere dentre aquelas do tipo geral ou concorrente, nos termos do art. 38, “caput”, da LOM, atendidas, no caso, as demais regras do processo legislativo para sua propositura.

2. DO PROJETO DE LEI

O projeto de lei em questão objetiva instituir, no Município de Americana, a “SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” como semana de atividades da cultura afro-brasileira a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 20 de novembro, data esta da morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares.

É meritória a iniciativa de tal projeto, pois confere à luta histórica de milhões de negros e negras africanos e afro descendentes contra o racismo e a exclusão social, decorrentes da escravidão e do colonialismo europeu.

Faz-se necessário algumas digressões para rememorar e, pari passu, declinar os devidos créditos aos movimentos sociais negros e às centenas de personalidade que ofertaram a sua vida militante em nome de uma causa que ainda hoje labuta por um reconhecimento à altura da contribuição social do negro, na formação da sociedade brasileira e na construção do nosso país.

O ex-Senador Abdias do Nascimento, em seu informe de produção legislativa de setembro/dezembro de 1997, editado pelo Senado Federal, fala com propriedade da contribuição definitiva dos movimentos sociais negros na consolidação de uma consciência e de uma identidade racial negra, rumo à reconstrução do Líder negro Zumbi dos Palmares, in verbis:

Dezenas de organizações afro-brasileiras surgiram na primeira metade daquela década no Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre – para não falar da Frente Negra, do Teatro Experimental do Negro e de tantas outras entidades precursoras, de um tempo em que a luta negra não se chamava “movimento”. Uma das mais importantes dessas organizações, pela ousadia e pioneirismo de suas propostas, é o Grupo Palmares, fundado em 20 de julho de 1971 por Antônio Carlos Cortes, Ilmo da Silva, OLIVEIRA SILVEIRA e Vilmar Nunes. Ousadia por desafiar abertamente o regime ditatorial instalado em 1964, para o qual a questão racial constituía uma espécie de anátema. E pioneirismo por levantar a bandeira 20 de Novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, como o “Dia Nacional da Consciência Negra”.

Neste nível de raciocínio e entendimento, nosso grande Abdias, um dos maiores lutadores sociais negros deste século, indica o artigo de um dos fundadores do Grupo Palmares, o poeta Oliveira Silveira, intitulado “A idealização do 20 de Novembro”, que fora publicado em novembro de 1993 na Gazeta Afro-Latina, a seguir reproduzido:

A data de 20 de novembro vem sendo evocada no Brasil há 22 anos. E há 15 anos é chamada Dia Nacional da Consciência Negra. Tudo começou em Porto Alegre no ano de 1971, quando o Grupo Palmares assinalou a data realizando ato em homenagem ao Estado Negro dos Palmares e propondo uma alternativa para as infundadas comemorações do dia 13 de maio. A denominação Dia Nacional da Consciência Negra, dada pelo MNUCDR sete anos mais tarde, em 1978, foi uma conseqüência do trabalho do Grupo Palmares, de Porto Alegre.

O Grupo Palmares nasceu na Rua Tomás Flores, 303, bairro Bom Fim, onde foi realizada a primeira reunião em 20 de julho de 1971. Isso acontecera após vários bate-papos na Rua da Praia, quando um dos maiores contestadores do 13 de maio era um preto alto chamado Jorge Santos ou Jorge dos Santos, ator nato, não burilado. Mas ele não foi à reunião inicial nem se integrou ao grupo. Sua contribuição foi essa de alimentar as discussões informalmente. Os iniciadores do grupo em 20 de julho foram Antônio Carlos Cortes, Ilmo da Silva, Oliveira Silveira e Vilmar Nunes.

Depois foram chegando outras pessoas, como as universitárias Anita Leocádia Prestes Abad e Nara Helena Medeiros Soares (falecida). Elas participavam do grupo no primeiro ato evocativo do 20 de novembro. Segundo o documento contendo a programação, Ilmo já se afastara, mas Vilmar e Cortes ainda continuavam. Cortes não acompanhou toda a trajetória do Grupo Palmares em sua primeira fase, que se estendeu até 1978. Mais tarde surpreendeu optando por uma linha político-partidária direitista, mas conservou uma postura negra. Helena Vitória dos Santos Machado compareceu ao primeiro vinte e depois ingressou no grupo, foi coordenadora e uma das principais responsáveis pela linha do grupo no nível das idéias, ao lado de Anita (durante o tempo em que atuou) e de Marisa Souza da Silva.

É longa a lista de pessoas que trabalharam no Palmares ou tiveram uma passagem por ele: Antônia e Marli Carolino, Gilberto Alves Ramos, Maria Conceição Fontoura, Margarida Martimiamo, Irene F, Santos, Leni Souza, Otacílio R. Santos, Rui R. Moraes, Vera Daisy Barcellos, Ceres Santos, Hilton Machado... Todos na lista sujeita a omissões incluída no folheto Palmar Palmares (Porto Alegre, Associação Negra de Cultura, 1991). Haveria uma segunda fase como grupo de trabalho (GT Palmares) do Movimento Negro Unificado na década de 80 e uma terceira, já desligado do MNU, fase em que surgiu (e teria sido como decorrência do Palmares) o trabalho musical do grupo Coisapreta. Helena e Marisa, articuladoras nessa fase iniciada em 1987, poderão dizer se ela se encerrou ou se o trabalho do Grupo Palmares ainda continua de forma silenciosa ou indireta...

O grupo tomou o nome de Palmares em homenagem ao Estado negro livre do século XVII, reconhecido como “momento maior” na história do negro no Brasil. Dentro do grupo, quem sugeriu a data de 20 de novembro, dia da morte heróica de Zumbi, foi o componente Oliveira, com base em livros de Edison Carneiro e Ernesto Ennes, além de um dos fascículos da coleção Grandes personagens de nossa história, da Editora Abril, número dedicado a Zumbi.

A importante obra de Clóvis Moura, Rebeliões da senzala, não chegou a ser consultada na época. Também é oportuno observar que o historiador branco Décio Freitas só ficou conhecido do grupo no dia do ato em 20 de novembro de 1971, quando compareceu por ter lido a notícia na imprensa. Na ocasião, ofereceu um exemplar de Palmares – La guerrilla negra, edição uruguaia. Só a partir daí sua obra iria contribuir para o trabalho do grupo que mais adiante encarregou o componente Oliveira de apresentar o autor ao editor para a primeira edição em português de Palmares – a guerra dos escravos, pela Editora Movimento. Realizado o primeiro ato evocativo do vinte, em 71, o trabalho não parou. Ao lado de outras promoções feitas ao longo de cada ano, o Palmares continuou assinalando e divulgando a data.

A prática foi sendo adotada no centro do país, especialmente em São Paulo e Rio. Sete páginas da “Revista ZH” do jornal Zero Hora de Porto Alegre em 1972; espetáculo musical, exposição de pintura e palestra em 1973 (além de entrevista concedida a Alexandre Garcia, o mesmo da TV Globo, então na sucursal do Jornal do Brasil em Porto Alegre, publicada em 13 de maio); manifesto através do Jornal do Brasil (novamente Alexandre Garcia), com idéias do grupo, histórico de Palmares – Estado, a proposta de reformulação dos livros didáticos quanto à história do negro, em 1974; encontro cultural (com o grupo artístico Afro-Sul) em 1975; livreto Mini-história do negro brasileiro no vinte de 1976; e evento cultural na Associação Satélite-Prontidão (de negros) com a presença de Oswaldo Camargo, escritor paulista, minibiblioteca e grupo Nosso Teatro (depois Razão Negra), em 1977 – são fatos que mostram a ação continuada e decidida do Grupo Palmares em prol da consolidação de sua proposta em nível local e nacional.

Quando em 1978 se formou o Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial (MNUCDR) e propôs num congresso seu, em Salvador-BA que a data fosse chamada Dia Nacional da Consciência Negra, já se iam sete anos de trabalho duro do Grupo Palmares, reconhecido e seguido por outras entidades do país. O MNUCDR, depois MNU, apenas batizou a data com uma expressão feliz e contribuiu para ampliar o seu âmbito. No manifesto de Salvador, entretanto, nenhuma referência foi feita ao Grupo Palmares e seu pioneirismo. Só em 1981, em sua revista nº 3 em 1988 no jornal Nego de abril e em 1991, também em seu jornal e no transcurso dos “20 anos do vinte”, é que o MNU abriria espaço para fazer justiça ao grande esforço político do grupo sulino.

Uma das fundadoras do MNU, a antropóloga Lélia Gonzáles, refere "ao alerta geral do Grupo Palmares” e a proposta gaúcha nas páginas 31 e 57 de seu importante trabalho Lugar de negro, em parceria com Carlos Hasenbalg (Rio, Marco Zero, 1982). Mas grande parte do Movimento Negro nacional parece desconhecer a iniciativa sul-riograndense de 1971 e sua continuidade. Como que paira a idéia de que tudo começou em 1978, quando o que houve então foi uma convergência para um novo estágio da luta, em que o MNU desempenhou, sim, um papel fundamental.

O Movimento Negro brasileiro (como por influência negra norte-americana se passou a chamar a luta mantida sempre, no escravismo e na pós-abolição) hoje pode registrar como marco inicial de uma outra fase o ano de 1971, quando surgiu uma nova e decisiva força motivadora e aglutinadora: a evocação do vinte de novembro.

Algumas distinções:

O Palmares foi sempre um grupo de negros e com isso legitimou sua proposta como iniciativa gerada no seio da comunidade negra e por ela imposta à sociedade. Há grupos que preferem ser mistos e assim perdem às vezes a oportunidade de marcar sua ação política como genuinamente negra.

Parece que o Movimento Negro (MN) não quis assimilar bem a proposta do Grupo Palmares relativamente ao vinte. O MN individualiza (há exceções), ressaltando a figura de Zumbi, na linha da historiografia oficial, que destaca indivíduo, o herói singular, como se fizesse tudo sozinho.

Individualismo, coisa tão cara ao sistema capitalista. O grupo Palmares sempre valorizou e destacou Zumbi como o herói nacional que é, mas preferiu sempre centrar a evocação no coletivo – 20 de Novembro, dia da morte heróica de Zumbi. E afinal o Estado negro foi uma criação coletiva da negrada.

O 20 de Novembro traz também um possível perigo: seu uso pelo oficialismo e por outros setores ou instituições sociais. O capitalismo tem o poder de absorver bem os golpes que lhe são desferidos. E o poder de recicla-los, redirecionando-os, utilizando-os a seu favor. Quem, como e por que, ou para que, está empenhando a bandeira do vinte? É bom saber, em cada situação. A revista Tição já alertava para isso em 1979, no seu segundo número.

E vem aí o ano de 1995. Estão falando em 300 anos da morte de Zumbi. Não seria mais afirmativo falar em quatro séculos de Palmares ou em 400 anos do início de Palmares (já que tudo começou lá por 1595, se não fosse antes)?

Vinte de novembro de 1695, data da morte heróica de Zumbi, marco para delimitar no tempo um Estado negro, território livre ao longo de todo um século – o XVII – lá na Região Nordeste. O Palmar, a Angola Janga...”

É importante registrar que, no Brasil, diversas casas legislativas estaduais e municipal tem reconhecido o valor simbólico e histórico da data, fazendo valer através de proposições legislativas, o dia 20 de novembro como data símbolo alusivo à consciência negra no Brasil. Importa observar nos textos das leis, a riqueza política e cultural deste símbolo que ultrapassa os muros da história oficial, se revelando como uma das grandes datas nacionais no Brasil, lembrando o líder maior da luta pela libertação dos negros escravizados em nosso País, Zumbi dos Palmares.

Dentre as Leis Municipais já aprovadas sobre o 20 de novembro e Projetos de Lei Municipais sobre o mesmo tema, vale destacar:

- Lei Municipal n° 7.466, de outubro de 1989, do Município de Belém, que Institui o Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências.

- Lei Municipal nº 11.128 de 14 de Janeiro de 2002, do Município de Campinas, cuja autoria inicial era do Vereador Sebastião Arcanjo, que "Institui o dia 20 de novembro Dia da Consciência Negra, com feriado Municipal, no Município de Campinas."

- Lei Municipal nº 3.789, de 1992, do Município de Florianópolis, que "Institui o Dia Municipal da Consciência Negra"

- Projeto de Lei nº 229, de 1991, da Câmara Municipal de Porto Alegre que “Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Porto Alegre e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 22, de 2003, de autoria do Vereador Darci Simões que "Dispõe sobre a comemoração do "Dia da Consciência Negra" revogando a Lei nº 2.684, de 19 de julho de 2002, em todos os seus termos e dando outras providências".

Também em vários Estados existem Leis Estaduais aprovadas sobre a temática e projetos de lei instituindo o dia 20 de novembro como dia Estadual da consciência negra, valendo citar:

- Lei Estadual nº 11990, de 1995, do Estado de Minas Gerais, que "Institui o Dia Estadual da Consciência Negra e dá outras providências";

- Lei Estadual nº 8.352, de 11 de setembro 1987, do Estado do Rio Grande do Sul, que Institui o "Dia Estadual da Consciência Negra"

- Projeto de Lei 188, de 2002, que Institui a "Semana de Estudos da Consciência Negra", de autoria do Vereador Ítalo Cardoso;

- Projeto de Lei nº 3.408, de 2002, do Deputado Estadual Wolney Trindade, que "Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 4007/2002, de 11 de novembro 2002";

- Lei Estadual nº 7.968, de 22 de julho de 1992, do Estado de São Paulo, que Institui o "Dia da Consciência Negra", e dá outras providências.

A medida é justa e resta evidente que a “SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” é a consolidação de algo que se tornou um fato social legitimado nacionalmente, reconhecido por diversos governos estaduais e municipais, que coloca em seu devido lugar a história, a cultura, os valores, os costumes e as lutas do povo negro no Brasil e por isto, deve merecer a atenção desta Casa Legislativa.


3. CONCLUSÃO

Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei nº 200/2008 à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram o Legislativo municipal, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.


É o projeto.

Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, em 11 de dezembro de 2008.

Lurdinha Salvador Ginetti
Vereadora PDT